AREsp 2867064 - ACORDAO

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Embora a impugnação afastasse a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE BRANCO; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

FELIPE BRANCO

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça supostamente infundada e alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Embora a impugnação afastasse a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 472-473, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Nega provimento ao agravo interno.