AREsp 2819927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º do CPC), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS HUGO PAVESI; Agravada: JANAINA SOARES COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão De Mérito Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória E Perdas E Danos) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Perdas E Danos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VINICIUS HUGO PAVESI

Agravante

JANAINA SOARES COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão De Mérito Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória E Perdas E Danos) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 85, § 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º do CPC), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.