AREsp 2892625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — a saber: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), necessidade de evitar o reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — não atendendo aos requisitos legais e formais exigidos.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA TERUEL DE DEUS; Agravante: JULIANA OLIVEIRA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/c Restituição De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução Contratual, Restituição De Valores Pagos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Resolução Contratual Restituição De Valores Pagos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA TERUEL DE DEUS

Agravante

JULIANA OLIVEIRA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/c Restituição De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — a saber: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), necessidade de evitar o reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — não atendendo aos requisitos legais e formais exigidos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno