AREsp 2890261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o pedido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e questões novas suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO CASTILHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIS CLAUDIO CASTILHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o pedido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e questões novas suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial