AREsp 2848635 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando‑se a alegações genéricas que demandariam reexame do contexto fático‑probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ); reconheceu‑se deficiência de fundamentação nas alegações recursais (Súmula 284/STF); e concluiu‑se pela inaplicabilidade do Tema 1198/STJ, por inexistir indício de demanda predatória no caso concreto, além de manter os fundamentos de que a perícia comprovou vício construtivo e a ocorrência de danos morais e materiais.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravada: MARIA FLAVIANE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Litigância Predatória (tema 1198/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

MARIA FLAVIANE SILVA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando‑se a alegações genéricas que demandariam reexame do contexto fático‑probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ); reconheceu‑se deficiência de fundamentação nas alegações recursais (Súmula 284/STF); e concluiu‑se pela inaplicabilidade do Tema 1198/STJ, por inexistir indício de demanda predatória no caso concreto, além de manter os fundamentos de que a perícia comprovou vício construtivo e a ocorrência de danos morais e materiais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.