AREsp 2954808 - ACORDAO

Agravo interno improvido porquanto a falta de particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o exame do recurso especial, na forma da Súmula n. 284 do STF, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ANTONIO FERNANDO BARROS PEREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome: Agravo interno improvido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

ANTONIO FERNANDO BARROS PEREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.