AREsp 2885029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o ponto relativo à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, sendo imprescindível que tais razões fossem apresentadas no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 123 Do STJ, Admissibilidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o ponto relativo à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, sendo imprescindível que tais razões fossem apresentadas no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos