AREsp 2935841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ