AREsp 2851344 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria referente ao art. 1.378 do CC, não havendo prequestionamento suficiente apesar dos embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, eventual alegação de violação constitucional não é passível de exame em recurso especial, por ser cabível apenas para violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Agravante: ANTONIO WILSON GIATTI e outros; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidão De Passagem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Servidão De Passagem Prequestionamento Súmula 211/stj Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf)

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Parties

ANTONIO WILSON GIATTI e outros

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de manifestação sobre dispositivo legal apontado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria referente ao art. 1.378 do CC, não havendo prequestionamento suficiente apesar dos embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, eventual alegação de violação constitucional não é passível de exame em recurso especial, por ser cabível apenas para violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.