AREsp 2901464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DELCIMAR DE FARIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO DELCIMAR DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.