AREsp 2860539 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a impugnação apresentada no recurso interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial mostrou‑se suficiente para afastar a incidência automática da Súmula n. 182 do STJ; entretanto, a questão infraconstitucional relativa ao art. 502 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foi suscitada por embargos de declaração, de modo que, por analogia à Súmula n. 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, deu‑se provimento ao agravo interno, conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DO CONTESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 502 Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 502 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DO CONTESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ deve ser reformada diante da alegação de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 502 do CPC e se a falta de debate sobre essa questão no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a impugnação apresentada no recurso interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial mostrou‑se suficiente para afastar a incidência automática da Súmula n. 182 do STJ; entretanto, a questão infraconstitucional relativa ao art. 502 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foi suscitada por embargos de declaração, de modo que, por analogia à Súmula n. 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, deu‑se provimento ao agravo interno, conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão de fls. 341-342