AREsp 2932515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada e manter-se-á o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO MOTTA PEDROSO (EVANDRO); Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Coisa Julgada, Locupletamento Ilícito, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Coisa Julgada Locupletamento Ilícito Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

EVANDRO MOTTA PEDROSO (EVANDRO)

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação recursal apresentada é capaz de afastar o óbice de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeitos da coisa julgada perante atuação do Tribunal de origem e alteração da causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada e manter-se-á o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.