AREsp 2949136 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), caracterizando-o manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PROTASIO PETRY; Agravante: AILTON PETRY; Agravada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia, Aplicação De Súmulas, Justiça Gratuita, Seguro De Vida Prestamista, Má Fé Contratual, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inépcia Aplicação De Súmulas Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

PROTASIO PETRY

Agravante

AILTON PETRY

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e óbices suscitados (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 518/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), caracterizando-o manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.