AREsp 2969182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; tal decisão monocrática havia fundamentado o não conhecimento na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: UANDERSON SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UANDERSON SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais
  3. 3 necessidade de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; tal decisão monocrática havia fundamentado o não conhecimento na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno