AREsp 2916128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não realiza essa impugnação específica.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: JANAINA JANONI DA SILVEIRA; Agravado: MAURI MARQUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cumprimento Provisório De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Cumprimento Provisório De Sentença Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

JANAINA JANONI DA SILVEIRA

Agravada

MAURI MARQUES MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não realiza essa impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno