REsp 2026939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial indicado já havia sido julgado por este Superior Tribunal, esgotando-se a jurisdição desta Corte; ademais, o despacho recorrido apenas certificou a inexistência de recurso a ser apreciado e, por carecer de carga decisória, não admite agravo interno, devendo eventual insurgência ser feita por novos recursos nos termos do art. 994, VI e VII, do CPC.

Parties
Agravante: Carmen Beatriz Menezes Escobar; Agravante: outro; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso Especial, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Súmula 579/stj, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Especial Despacho Sem Conteúdo Decisório +3 more

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Parties

Carmen Beatriz Menezes Escobar

Agravante

outro

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Possibilidade de ratificação de recurso especial já julgado
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do STJ após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial indicado já havia sido julgado por este Superior Tribunal, esgotando-se a jurisdição desta Corte; ademais, o despacho recorrido apenas certificou a inexistência de recurso a ser apreciado e, por carecer de carga decisória, não admite agravo interno, devendo eventual insurgência ser feita por novos recursos nos termos do art. 994, VI e VII, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno