AREsp 2876939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do NCPC e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: HERCULANO SERGIO CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HERCULANO SERGIO CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do NCPC e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo