AREsp 2940125 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões regimentais não supriram a deficiência de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial, notadamente a não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contra a majoração dos honorários mostrou-se desprovida de interesse diante da fixação dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU, NOW SANTA CECÍLIA; Agravada: SMART HOME COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A; Agravada: UNILEVER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Rescisão Contratual Devolução De Valores Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU, NOW SANTA CECÍLIA

Agravante

SMART HOME COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A

Agravada

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 insurgência contra a majoração de honorários recursais fixados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões regimentais não supriram a deficiência de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial, notadamente a não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contra a majoração dos honorários mostrou-se desprovida de interesse diante da fixação dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.