AREsp 2886901 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, aplica-se a vedação de conhecimento prevista (incidência, por analogia, da Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, aplica-se a vedação de conhecimento prevista (incidência, por analogia, da Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do CPC).