AREsp 2892011 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial porque a questão relativa ao princípio tempus regit actum não foi debatida pelo Tribunal de origem (configurando inovação em embargos de declaração) e houve preclusão quanto a capítulo autônomo não impugnado no agravo interno, impondo a incidência da Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei Vigente À Época, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei Vigente À Época Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação de violação do art. 14 do CPC (princípio tempus regit actum) e aplicação da lei vigente à época do contrato que majorou a margem consignável para 35% durante a pandemia
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente ou se a matéria configurou inovação em embargos de declaração
  3. 3 Se houve preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial porque a questão relativa ao princípio tempus regit actum não foi debatida pelo Tribunal de origem (configurando inovação em embargos de declaração) e houve preclusão quanto a capítulo autônomo não impugnado no agravo interno, impondo a incidência da Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, por consequência, negar provimento ao agravo em recurso especial.