AREsp 2925118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 281 em razão de recurso especial interposto contra decisão monocrática); diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIO ALEXANDER SESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1003 Do CPC, Art. 98 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 932 Do CPC Art. 1.021 Do CPC +2 more

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Parties

MARIO ALEXANDER SESSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 281 (recurso especial interposto contra decisão monocrática)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 281 em razão de recurso especial interposto contra decisão monocrática); diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.