AREsp 2797543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.