AREsp 2806923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indicou a necessidade de reexame das cláusulas contratuais; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmulas do STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Contratuais, Contrato De Adesão, Interpretação Restritiva, Art. 422 CC, Art. 47 CDC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +6 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se seria necessário reexame de cláusulas contratuais, providência obstada pelas Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indicou a necessidade de reexame das cláusulas contratuais; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmulas do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.