AREsp 2914027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para combater a incidência da Súmula 83/STJ; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: HARVEY JEFFESON DE CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HARVEY JEFFESON DE CARVALHO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para combater a incidência da Súmula 83/STJ; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.