REsp 2167760 - ACORDAO

REsp 2167760 - ACORDAO

O acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões de mérito, afastando a aplicação do §5º do art. 27 da Lei 9.514/97 por entender que houve frustração dos leilões e adjudicação, concluiu pela restituição da diferença para evitar enriquecimento sem causa, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/recorrida: KARLA MARCELA DOS SANTOS LENZI; Réu/agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Alienação Fiduciária Enriquecimento Sem Causa Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

KARLA MARCELA DOS SANTOS LENZI

Autora/recorrida

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem a justificar nulidade ou afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 27, §5º, da Lei 9.514/97 afasta a obrigação de restituição quando houve leilões frustrados e consolidação/adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões de mérito, afastando a aplicação do §5º do art. 27 da Lei 9.514/97 por entender que houve frustração dos leilões e adjudicação, concluiu pela restituição da diferença para evitar enriquecimento sem causa, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Advertir que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.