AREsp 2747198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e enseja aplicação da Súmula 284/STF; para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao valor da causa em adjudicação compulsória (Súmula 83/STJ); ademais, o Tema 1255 não se aplica ao caso, pois trata de hipóteses com a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Adjudicação Compulsória Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Interesse De Agir +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do valor da causa em ação de adjudicação compulsória e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e enseja aplicação da Súmula 284/STF; para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao valor da causa em adjudicação compulsória (Súmula 83/STJ); ademais, o Tema 1255 não se aplica ao caso, pois trata de hipóteses com a Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial