AREsp 2493666 - ACORDAO

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A análise do recurso especial demandaria o reexame de provas e o revolvimento de aspectos fático-probatórios (notadamente a existência e o conteúdo do acordo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA; Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de documentos aptos (acordo com ressalvas e laudo pericial) para embasar ação monitória
  3. 3 Se a revisão seria revaloração da prova ou revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial demandaria o reexame de provas e o revolvimento de aspectos fático-probatórios (notadamente a existência e o conteúdo do acordo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial