AREsp 2773723 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada divergência.
- Parties
- Ré: Companhia Excelsior de Seguros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Dissídio Jurisprudencial, Carência De Demonstração Do Dissídio
Case Brief
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Parties
Companhia Excelsior de Seguros
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
- 2 Necessidade de demonstração da similitude fática entre acórdãos confrontados
- 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada divergência.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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