AREsp 2922210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentadas demonstrações exigidas pela jurisprudência para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes) nem o cotejo fático necessário para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE PAIVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS HENRIQUE PAIVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentadas demonstrações exigidas pela jurisprudência para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes) nem o cotejo fático necessário para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.