AREsp 2778366 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou claros os motivos da responsabilidade da agravante pela devolução da comissão; a pretensão de reformar a conclusão sobre legitimidade, responsabilidade solidária e montante demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Vendedor: Alexandre Franchi; Adquirente: Adriana; Adquirente: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Alexandre Franchi

Vendedor

Adriana

Adquirente

Carlos

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 asserted violation of arts. 489 and 1.022 of the CPC
  2. 2 alleged violation of art. 373, II, CPC and arts. 722 and 725 of the Código Civil
  3. 3 responsibility of the real estate broker for restitution of commission

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou claros os motivos da responsabilidade da agravante pela devolução da comissão; a pretensão de reformar a conclusão sobre legitimidade, responsabilidade solidária e montante demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a devolução de R$20.000,00 a título de comissão de corretagem pela SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.