AREsp 2885012 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência do necessário interesse recursal, conformando-se ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ e ao art. 1.021 do CPC; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S/A; Agravado: GERSON SOUTO DIAS; Agravado: VIVIANE DOS SANTOS FARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexistência De Interesse Recursal, Multa, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Repetição De Indébito, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexistência De Interesse Recursal Multa Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S/A

Agravante

GERSON SOUTO DIAS

Agravado

VIVIANE DOS SANTOS FARIA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência do necessário interesse recursal da agravante
  2. 2 agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência do necessário interesse recursal, conformando-se ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ e ao art. 1.021 do CPC; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC