AREsp 2848815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), razão pela qual não se conhece do recurso especial e, consequentemente, não se dá provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preferência De Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARLETE

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração detalhada do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), razão pela qual não se conhece do recurso especial e, consequentemente, não se dá provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.