REsp 2110240 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sérgio Jesus de Souza; Agravada: empresa pública prestadora de serviço público essencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Precatórios, Tema 865/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Precatórios +1 more

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Parties

Sérgio Jesus de Souza

Agravante

empresa pública prestadora de serviço público essencial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 limites à reanálise de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.