AREsp 2793166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se o preenchimento dos requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada não foi reformada.

Parties
Agravante: NEW BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: BOTTERO DO BRASIL MAQUINAS PARA VIDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Decadência, Vício Oculto
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Decadência +1 more

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Parties

NEW BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

BOTTERO DO BRASIL MAQUINAS PARA VIDRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas na via do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Questões relativas à decadência do direito de pleitear resolução contratual por vício redibitório e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se o preenchimento dos requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada não foi reformada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (Súmula 7/STJ).
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, totalizando 17%.