AREsp 2854773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não superou os óbices de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a análise da divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RODIER MICAEL SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RODIER MICAEL SOARES GONCALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não superou os óbices de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a análise da divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial