AREsp 2814147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação genérica não satisfaz a exigência de demonstrar, por meio de cotejo fático, que as teses recursais não dependem de alteração do quadro fático (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna integralmente a decisão agravada
  3. 3 Exigência de cotejo fático para impugnação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação genérica não satisfaz a exigência de demonstrar, por meio de cotejo fático, que as teses recursais não dependem de alteração do quadro fático (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno