AREsp 2931094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.