AREsp 2865724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade: não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ ao não evidenciar quais pressupostos fáticos estariam delineados no acórdão recorrido, e não combatendo todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido para enfrentar a aplicação da Súmula 283/STF. Em atenção ao entendimento pacífico desta Corte e ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Rescisão Contratual, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da ausência de demonstração dos pressupostos fáticos
  3. 3 Existência de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade: não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ ao não evidenciar quais pressupostos fáticos estariam delineados no acórdão recorrido, e não combatendo todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido para enfrentar a aplicação da Súmula 283/STF. Em atenção ao entendimento pacífico desta Corte e ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.