AREsp 2872345 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do enunciado da Súmula 182/STJ), em respeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a matéria demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do enunciado da Súmula 182/STJ), em respeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir sobre aplicação futura de penalidades por expediente protelatório