AREsp 2874905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula n. 13/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; as razões do agravo violaram o princípio da dialeticidade e a exigência legal de impugnação específica.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ALTHOFF RIZZO; Agravado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 932, III CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Art. 1.021 §1º CPC Art. 932, III CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ALTHOFF RIZZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recurso que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula n. 13/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; as razões do agravo violaram o princípio da dialeticidade e a exigência legal de impugnação específica.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.