AREsp 2872404 - ACORDAO

AREsp 2872404 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque a tese recursal carecia de base normativa no art. 21 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); assim, a compensação pretendida não foi acolhida.

Parties
Agravante: Z e Z Restaurante e Doceria; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ E STF, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação De Valores Súmulas Do STJ E STF Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Z e Z Restaurante e Doceria

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores referentes às astreintes com saldo devedor
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque a tese recursal carecia de base normativa no art. 21 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); assim, a compensação pretendida não foi acolhida.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial