AREsp 2903257 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, no próprio agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecido do agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, no próprio agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecido do agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.