EAREsp 2702611 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; portanto não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; portanto não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno