EAREsp 2106481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão dos embargos de divergência, diante de situações fático-probatórias diversas e da necessidade de análise individualizada para aferir eventual negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgado Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgado Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao disposto no art. 1022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante de alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência do verbete nº 315/STJ e aplicação das súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão dos embargos de divergência, diante de situações fático-probatórias diversas e da necessidade de análise individualizada para aferir eventual negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.