AREsp 2863093 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

MARLI PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 requisitos de impugnação específicos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo