AREsp 2874866 - ACORDAO

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A Presidência aplicou óbice indevido; a Corte local manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a apreciação do recurso especial demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, concedeu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Contratante: PETROBRÁS; Recorrente/agravante: autora-contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS

Contratante

autora-contratada

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência aplicou óbice indevido; a Corte local manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a apreciação do recurso especial demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, concedeu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial