AREsp 2884233 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), tendo apresentado impugnação genérica; por isso incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo mantida a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem na decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é suficiente ou acarreta a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), tendo apresentado impugnação genérica; por isso incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).