AREsp 2939720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a impugnação apresentada pela parte agravante foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ.

Parties
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO; FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO

FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente a fundamentação de deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 A possibilidade de afastar a incidência da Súmula 284/STF mediante impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a impugnação apresentada pela parte agravante foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.