AREsp 2883337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não indicou o dispositivo de lei federal violado, de modo que, nos termos da Súmula n. 284/STF e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ), não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON MARTINS GALVAO DELGADO; Agravada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula N. 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Cláusula Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON MARTINS GALVAO DELGADO

Agravante

CAIXA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve abusividade na capitalização de juros e se estava expressamente pactuada no contrato
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não indicou o dispositivo de lei federal violado, de modo que, nos termos da Súmula n. 284/STF e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.