AREsp 2908772 - DECISAO

AREsp 2908772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para corrigir erro material na decisão de inadmissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a solução da causa na instância originária assentou-se em análise fático-probatória (impossibilidade de utilização dos livros contábeis segundo o perito) e em decisão preexistente que afasta o dever da Sabesp de produzir prova contra si, incidindo as Súmulas 7/STJ e 283/STF, e porque a agravante não impugnou a premissa relevante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/insurgente: SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO; Agravada/recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Livros Contábeis, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

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Parties

SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Agravante/insurgente

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 dever da Sabesp de apresentar espelhos das contas de consumo relativos a 1983-1994
  3. 3 força probante dos livros contábeis (art. 226 CC) na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para corrigir erro material na decisão de inadmissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a solução da causa na instância originária assentou-se em análise fático-probatória (impossibilidade de utilização dos livros contábeis segundo o perito) e em decisão preexistente que afasta o dever da Sabesp de produzir prova contra si, incidindo as Súmulas 7/STJ e 283/STF, e porque a agravante não impugnou a premissa relevante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.